# Registro público: TJRJ — 00066091420218190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201773/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201773.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28fefd44dbc1b0a33176613c5b850eb77efdd75d6c0c9483e869f61d852ca340

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-10
- **Último ato com data válida:** 2022-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contra a Mulher | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-10T12:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-11T16:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-12T16:52:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-07-22T15:32:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-10-26T14:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-03T11:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-25T13:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-11T18:48:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-23T23:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T15:03:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-20T15:10:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-28T19:43:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-21T13:35:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-07-21T16:08:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-22T12:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-30T16:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-30T18:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-22T18:32:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-22T18:43:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-26T14:47:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-06T18:44:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-17T18:44:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-15T02:01:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-28T02:01:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-23T23:14:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-06-20T12:21:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-20T12:21:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-20T12:21:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-20T12:21:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-20T12:21:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-28T12:21:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-18T13:34:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-07-18T13:34:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-07-18T13:34:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-07-18T13:34:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-07-18T13:34:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-07-18T13:37:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-07-21T03:14:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201773.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00207382420218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
- [TJPE — 00000307120168171280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118779/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJPE — 00000306420228173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115054/) — classe: Habilitação; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habilitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE
- [TJRJ — 00027490520218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
- [TJRJ — 00000859820218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
- [TJMT — 00003402220148110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114977/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJPA — 00003410220188140108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112800/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
- [TJPE — 00000303720208172410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112448/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAJEDO