# Registro público: TJPR — 00138545220208160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96b771763e3f8f5badb4893b9b91db5f73b0515a90400415d1e2e5b9cbd995ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-08
- **Último ato com data válida:** 2023-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-13** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão / Resolução | Promessa de Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-08T15:54:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-08T15:54:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-02-08T15:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-08T15:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-05T16:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-28T10:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-28T11:32:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-28T12:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-01T11:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-02T14:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-05T19:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-16T17:13:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-06-16T17:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-18T13:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-18T13:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-18T13:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-08T15:35:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-08T15:37:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-08T15:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-08T15:56:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-31T15:52:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-31T15:52:53.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-04-05T16:43:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-14T15:26:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-01T11:23:38.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-05-01T11:23:38.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-05-01T11:24:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-02T08:01:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-03T09:56:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-05T19:03:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-16T00:16:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-30T14:40:05.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
- 2023-05-30T14:40:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-13T15:39:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-27T00:21:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-18T00:47:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-18T00:48:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-18T13:01:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-18T13:01:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)
- [Outros processos do assunto TPU 10496](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10496)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00244732720138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112264/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00003590420158260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420209/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10496, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJDFT — 00037565720148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257286/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / 15? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00082418820138090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2201966/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10496, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível
- [TJDFT — 00036826020158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2120466/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10496, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [STJ — 00001438020018160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070033/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10496, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [TJPR — 00014185420208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015068/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10496, 10582
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA
- [STJ — 00000984820168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1515700/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10496, 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO