{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20180,"origem":"stj","sha256_origem":"f3bb2c25b2aefce3c08d5e6d292f902c915653edbea572313bab2bd72495bf32","registro_original":{"id_fonte":"000833590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041188","numero_registro":"202103942048","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489, 927, III, e 1021, §\n3º, do NCPC. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os  282 E 356 DO STF. 2. COBRANÇA DE\nASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.\nRECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1 A matéria referente aos arts. 489, 927, III, e 1021, § 3º, do NCPC\nnão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente,\nportanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do\nSTF, aplicável por analogia.\n2. É cabível o recurso de apelação em face da decisão que extingue o\ncumprimento de sentença.\n3. O entendimento da origem encontra-se em consonância com a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sendo aplicável a\nSúmula n.º 568 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art924"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00924 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1742605>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1645597>>-DF\n(DECISÃO QUE EXTINGUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1861233>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1925664>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e002eb2fd6660c5ac5518cf8108e90afd8327203c736b86a845dbe25128814e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}