# Registro público: TRT23 — 00000488720195230046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018259/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3d51176b65d9513e9a48dc2aad7ad89b524a94ef1f1840809b72a171ae724ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-12
- **Último ato com data válida:** 2020-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19 | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Indenização por Dano Moral Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-12T14:39:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-04-23T07:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-04T11:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-09T08:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-21T11:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-06T20:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-25T15:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-25T15:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-17T09:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-10T11:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-18T14:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-07T13:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-13T19:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-13T19:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-11T16:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-11T17:20:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-22T14:31:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-05-20T15:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-21T13:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-18T09:03:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-22T14:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-20T15:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-22T09:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-22T08:22:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2020-01-09T15:47:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2020-01-20T08:58:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2020-02-26T10:07:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018259.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00001410320215130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2683486/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 12612, 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TST — 00007139120145110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665190/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT17 — 00001842720215170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686873/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT12 — 00000805320225120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686665/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT20 — 00003809220235200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671237/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT9 — 00000634120195090662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665433/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT21 — 00001984820245210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3368914/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 4ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT23 — 00001026320255230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350822/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ