# Registro público: TRE-SP — 06000082020246260109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018357/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018357.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** caa05b7a0c402b9ec39532b0b61d0478d49be3c12c0822847b395b306c5b8f46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-04
- **Último ato com data válida:** 2024-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-06** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-04T20:47:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-05T14:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-03-05T11:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-05T14:03:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-07T13:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-07T13:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-09T01:02:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-09T01:02:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-15T10:35:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-29T03:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-29T03:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-01T10:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-03-06T14:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-03-06T14:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-03-08T11:12:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-03-14T10:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-03-18T09:26:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-03-18T09:26:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-03-18T10:29:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-03-18T10:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-02-04T20:47:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-02-07T10:47:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-02-07T10:48:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-02-07T13:25:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-03-06T14:19:10.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-03-06T14:19:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-03-18T10:31:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}
- 2024-03-18T10:31:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14817", "nome": "109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-06 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-06 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-18 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000502220246050055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160186/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes