# Registro público: STJ — 00001423320178272733

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018378/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f4befbf6c9ab44258740cf0dc0a88a989655cc09d44ea23f45de73d758328a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-19
- **Último ato com data válida:** 2026-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-29** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2026-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2026-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perdas e Danos | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-23T15:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2025-05-23T15:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-06-24T11:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-08-06T14:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-08-06T14:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-08-14T11:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2025-05-19T18:27:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-05-14T13:52:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2026-05-18T01:02:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-06-18T01:12:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-06-26T06:06:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-09-02T14:33:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2026-09-04T06:15:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-10-02T00:42:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-05-15T01:01:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-15T23:59:59.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
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- 2026-06-16T18:50:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-06-17T01:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-24T10:51:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2026-06-24T11:45:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-06-25T01:02:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-09-03T01:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-09-29T11:29:59.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-09-30T13:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}
- 2026-10-01T01:04:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76756", "nome": "GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000210520228174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJMS — 00000538020158120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1444269/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / Vara Única
- [TJPI — 00001895820168180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047512/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [STJ — 00000568819988160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 7698
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [TJAC — 00075414020188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047301/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAM — 04597243920248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047017/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJRO — 70014661220198220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046742/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 2ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70004644620158220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046608/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 1ª VARA CIVEL