# Registro público: TRF6 — 00020029020114013815

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018484/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c0d8f7ba78b3653125d0466e536d06e1b186411ddb884acfc72f971be99ead4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-27
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** —  (TPU 0)
> **2024-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-27T18:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-02-28T10:37:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-02-28T12:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-04T18:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-04T18:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-31T17:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-11T16:05:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-11T18:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-11T16:05:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-11T18:00:02.000Z —  (TPU 0)
- 2012-02-28T12:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-05T14:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-28T15:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-04T18:52:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-09-19T18:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T18:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70055645620188220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740485/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJMT — 00003038719978110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMT — 00003020519978110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJMG — 51550542720218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659578/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50732760620198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635503/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51364277720188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634297/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00002995019978110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRF1 — 00002152120174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588821/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Única de Oiapoque