{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20186,"origem":"stj","sha256_origem":"d1fb18de2c7060242e2e5dc767026fae795cbb7be857735a5ea381e911fa686f","registro_original":{"id_fonte":"000833597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156494","numero_registro":"202201924964","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTS.\n1.070 C/C 1.024, § 3º, AMBOS DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o não\nconhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts.\n1.070, c/c 1.024, § 3º, ambos do NCPC.\n2. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01024 PAR:00003 ART:01070 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO -\nINTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 38009>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1837423>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1737230>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 868105>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 576870>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e8e2b9a42eb2dc0dad04e9cdd29ad12fed5cb90282bf7a957ba142bd86e92a18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}