# Registro público: STJ — 00000010620188050174

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 024bff54e3c52e6d2f71e82cb7f42677380a075a31402fe8e1e57bb586af83de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-20
- **Último ato com data válida:** 2023-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-13** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2022-12-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Corrupção passiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-28T13:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-09-28T13:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-11-07T13:36:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-11-18T11:15:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}
- 2022-11-18T11:28:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}
- 2022-11-18T11:28:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}
- 2022-12-03T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-12-03T16:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}
- 2023-02-15T10:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}
- 2022-09-20T13:51:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2022-11-07T17:51:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2022-12-03T15:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}
- 2023-02-13T20:00:14.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}
- 2023-02-15T05:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}
- 2023-02-27T10:43:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}
- 2023-02-27T10:43:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}
- 2022-12-03T15:50:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}
- 2023-02-13T20:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}
- 2023-02-14T18:40:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}
- 2023-02-15T10:38:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76776", "nome": "GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000805820226190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024661/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 016ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SP — 06000253120206260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4984056/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 1 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BELA VISTA
- [TRE-RJ — 06000797320226190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961513/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 016ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [STJ — 00002781720183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653688/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJGO — 00107506820188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2911204/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [STJ — 00001598820184030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240346/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TRE-RJ — 06000244820196190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240165/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RR — 06000594820246230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490069/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JURISTA 1