# Registro público: TST — 00015238820145090872 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018730/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018730.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ddfcf44bb97ce0e5bcf497f77bf947260f5adaaaeb68d502c25a4f239885e679 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-13 - **Último ato com data válida:** 2017-02-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-12-02** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-30** — Não-Provimento (TPU 239) > **2016-11-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2016-11-23** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-21** — Remessa (TPU 123) > **2016-08-17** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-17** — Distribuição (TPU 26) > **2016-08-15** — Remessa (TPU 123) > **2016-08-15** — Remessa (TPU 123) > **2016-07-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Negativa de Prestação Jurisdicional | Trabalho Externo ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-18T13:39:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-07-22T11:56:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-07-28T16:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-08-15T13:48:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-08-15T18:20:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-08-17T09:05:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2016-08-17T17:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2016-11-21T18:19:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2016-11-30T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2016-11-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2016-12-02T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2017-02-10T08:34:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2016-11-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2016-07-13T22:42:11.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2016-07-27T14:16:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-28T16:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-10T08:34:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13233) - [Outros processos do assunto TPU 13775](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13775) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Negativa de Prestação Jurisdicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Trabalho Externo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-11-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-11-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-02-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-10 trata do assunto oficial «Negativa de Prestação Jurisdicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:18:12\.299000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160713224211 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ddfcf44bb97ce0e5bcf497f77bf947260f5adaaaeb68d502c25a4f239885e679 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00015768220145020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2034478/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13233, 13775 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TST — 00000988520165120059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818053/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13233, 13775 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA - [TRT2 — 00005309120135020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13775 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00014511620125030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110326/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13233, 13775 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT2 — 00005236720135020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13775 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005235420155020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13775 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00002419020235130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13775 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT9 — 00000495920235090325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13775 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Trabalho externo: requisitos e autorização](https://wikijuridica.com.br/criminal/preso-pode-trabalhar-fora/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O trabalho externo pode integrar a execução, mas não nasce automaticamente com uma proposta de emprego. Regime, natureza da atividade, disciplina, tempo cumprido e lei aplicável determinam se haverá autorização e qual vigilância será exigida. No fechado, a LEP limita o trabalho externo a serviços e obras com cautelas específicas. No semiaberto, o Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** externo, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** a822ca537907fc1c1941342b375b9637d861c502189996f6b7fb40c66749c1c5 - **SHA-256 do registro documental:** ddfcf44bb97ce0e5bcf497f77bf947260f5adaaaeb68d502c25a4f239885e679 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreso-pode-trabalhar-fora%2F)