# Registro público: TRT7 — 00447003120065070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201892/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad38b0f09b4078243753d6bf0218ec8de1eb7258e514c12e88df84d937df5240

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-26
- **Último ato com data válida:** 2023-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-08** — Provisório (TPU 245)
> **2018-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-11-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-10-30** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-06-10T08:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-17T11:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-17T11:02:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-23T08:52:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-09-18T09:22:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-02-07T11:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-05-10T15:06:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-05-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-06-01T11:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-06-01T11:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-07T09:00:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-06-14T11:15:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2011-06-15T13:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2011-06-17T09:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-24T07:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2011-06-24T13:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2011-07-18T12:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-25T08:11:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-23T13:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-25T15:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-09-27T14:54:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-03T14:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-02-22T13:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-04-09T09:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-13T13:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-30T13:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-06T08:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-06T08:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T11:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-07-20T13:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-25T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-26T13:42:29.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-02-07T10:58:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-03T12:37:10.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-06-14T15:19:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-15T11:13:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-06-24T07:46:47.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2011-06-24T13:35:35.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2011-06-24T13:36:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-03T14:23:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201892.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00002949019988050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855733/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT15 — 00010882020105150054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho
- [TRT19 — 00001903820205190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
- [TJBA — 00005832319988050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT17 — 00001923320205170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Aracruz
- [TJBA — 00000106319908050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT4 — 00009481120105040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852565/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT4 — 00009456020115040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ