# Registro público: STJ — 00001443520118250060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8bafeae255c53e34ca73b242c362bb19f7355b5a95d455d983d6d0698f4ea15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-10
- **Último ato com data válida:** 2020-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-03-26** — Mandado (TPU 106)
> **2020-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bens Públicos | Doação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-04T09:01:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-04T09:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-25T11:02:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-08-25T13:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-03T09:00:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-08T14:30:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-03-08T14:51:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-22T18:12:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-03-22T18:51:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-22T18:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-02T21:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-03-03T14:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-03T15:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-13T14:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-26T23:21:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-02-10T17:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-24T10:52:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-17T08:35:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-04T18:37:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-06T05:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-04T05:25:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T13:45:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-16T05:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-30T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-04-01T05:13:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-25T16:32:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-25T16:32:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-24T12:57:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-16T11:07:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-03-16T11:29:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-04T18:37:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-05T19:10:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-02T21:06:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-03T14:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-03T19:59:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-13T18:52:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-31T12:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-31T18:57:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10089)
- [Outros processos do assunto TPU 9590](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9590)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bens Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-25 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-22 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-25 trata do assunto oficial «Bens Públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000569120068050136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/993002/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10089, 9590
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00001638919988250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9590
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00813253620208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183442/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9590
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004075420208250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883066/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9590
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJRR — 08015186420258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142941/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9590
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003431520158110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113204/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 9590
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Central de Administração - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJMG — 00191600220158130243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058007/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9590
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00162478920128130554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021279/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9590
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Praça, prédio de escola e terreno estatal sem destinação pertencem ao poder público, mas não recebem o mesmo tratamento. O Código Civil classifica os bens públicos conforme sua finalidade em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. A categoria influencia utilização, proteção, possibilidade de alienação e necessidade de desafetação. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0b6e813c7e4f42da702929a09bade81d95fdd306a196721d9d4a6662af5f0059
- **SHA-256 do registro documental:** c8bafeae255c53e34ca73b242c362bb19f7355b5a95d455d983d6d0698f4ea15
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)