# Registro público: TRT12 — 00000164720245120003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018985/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a54f54f319d7a1f76c97d1f1e9b0e8de55dfd97064d10885fdc0eb1823d3e946

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-16
- **Último ato com data válida:** 2024-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-19** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2024-03-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ônus da Prova | Sucumbenciais | FGTS | Décimo Terceiro Salário | Gestante | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-16T10:41:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-16T12:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-30T16:13:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-02-14T17:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-16T12:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-16T14:22:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-17T01:24:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-17T01:24:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-22T14:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-22T16:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-22T16:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-22T16:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-23T08:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-23T10:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-23T11:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-23T11:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-24T01:49:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-24T01:49:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-24T01:49:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-24T01:49:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-24T02:27:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-24T02:27:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-24T02:27:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-24T02:27:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-02-26T15:34:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-05T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-05T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-05T11:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-05T14:32:06.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-03-05T14:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-05T14:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-06T01:24:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-06T01:24:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-06T01:24:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-06T01:24:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-11T11:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-11T12:31:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-12T01:25:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-12T01:25:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2024-03-18T12:32:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000540220255090652](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13537, 13843, 13988, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001567920245230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13237, 13537, 13843, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT8 — 00000490520255080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13537, 13843, 13988, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
- [TRT23 — 00000486520265230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13537, 13843, 13988, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT10 — 00000163920265100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13537, 13843, 13988, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00000740420255230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13537, 13843, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000256420265050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13537, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT14 — 00000834820255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2031471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13537, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO