{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2019,"origem":"stj","sha256_origem":"5272905c87462d4df14fa5748ae4780ed78ff4cd6b995673e30d750b4dbc30fc","registro_original":{"id_fonte":"000815711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864092","numero_registro":"202000476622","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE,\nCONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. A preliminar de nulidade dos acórdãos produzidos pela Corte de\nOrigem por falta de fundamentação na utilização dos precedentes foi\nsuficientemente enfrentada no bojo da alegação de ofensa aos arts.\n489 e 1.022 do CPC/2015.\n 2. É irrelevante a discussão a respeito do conhecimento do recurso\nespecial pela divergência. Isto porque, ainda que se reconheça que\nocorreu a correta invocação de acórdão paradigma a afastar a Súmula\nn. 13/STJ, persiste a negativa de conhecimento do recurso especial\npela incidência da Súmula n. 283/STF no mesmo capítulo do recurso\nespecial e da decisão.\n 3. A Corte já se pronunciou pela incidência da Súmula n. 283/STF,\ndiscutir novamente se ela incide ou não é retornar ao mérito do\nrecurso que já foi julgado, travestindo uma pretensão de erro de\njulgamento em uma pretensão de erro material.\n 4. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,\nmerecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm\no propósito infringente.\n 5. Embargos de declaração do PARTICULAR rejeitados.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO\nOBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.\n 6. Acolho os aclaratórios da FAZENDA NACIONAL imprimindo-lhes\nefeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do\ncontribuinte, ao esclarecer que, além de não ter sido autorizada a\nrestituição via precatório ou RPV, também não foi autorizado o\npedido de ressarcimento administrativo em dinheiro dos créditos\nreconhecidos no julgado em sede de mandado de segurança, porque\nextra petita e contrário à natureza dos créditos pleiteados.\nAplicação das Súmulas n.n. 269 e 271/STF.\n 7. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos com efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalh?es, os Srs. Ministros Francisco\nFalc?o, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STF:269","STJ:461"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00005 INC:00006\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000269 SUM:000271 SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000461"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6fdccb49138b1e0cfc433e846032fac25400d04afd213a6471b321c17ddda589","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}