# Registro público: STJ — 1851456

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-22
- **Publicação:** 2022-12-13
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20190/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20190.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cb0d32a25e9da826dd01b64902bb89820cb348c4aadd636c6da58dff6265efc

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO DOS RÉUS IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 245 DO CPC/73. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO POSTERIOR. MERA SUPRESSÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
DEMORA NA CITAÇÃO DOS RÉUS IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. REEXAME.
VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 245 DO CPC/73. FUNDAMENTO
SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NULIDADE DA CITAÇÃO POR
EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO
ESPONTANEO POSTERIOR. MERA SUPRESSÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e
lavrou este acórdão, nos
termos do Art. 101, § 1º do RISTJ.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STF:283
- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001 ART:00219 PAR:00004
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.