# Registro público: TRT9 — 00000254520235090094

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67f35a9f2f7df9fdc063bf906ea01ed56022d4e2d544e90ed15cba2f9d445a18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-20
- **Último ato com data válida:** 2023-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Mandado (TPU 106)
> **2023-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-09** — Mandado (TPU 985)
> **2023-02-09** — Procedência (TPU 219)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-20T13:59:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-01-20T16:34:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-01-23T10:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-23T14:24:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T01:24:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-24T01:24:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-25T12:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-26T10:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-27T11:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-01-27T13:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-28T01:26:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-28T01:26:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-07T00:36:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-07T09:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-09T08:57:41.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-09T08:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-09T09:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-10T01:37:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-10T01:37:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-10T09:42:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-28T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-28T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-28T10:31:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-01-23T14:23:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-01-25T13:13:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-01-27T13:17:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-09T08:57:41.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-09T11:26:12.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-28T10:31:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}
- 2023-02-28T10:32:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20345", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13966)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-09 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-09 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Quitação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T18:00:27\.805000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230120135949
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67f35a9f2f7df9fdc063bf906ea01ed56022d4e2d544e90ed15cba2f9d445a18

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000398320235090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975937/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT9 — 00000496620255090009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704992/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO / 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT13 — 00002831820265130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181090/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT9 — 00000249420235090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012283/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO / 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT23 — 00001774620195230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177438/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT5 — 00000651620205050491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177382/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT16 — 00162734520255160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153857/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT10 — 00001598820245100812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449330/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO / 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO