# Registro público: TJSC — 09052032120188240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e383593120874da42c1cfb7a66bb162214ca620a8a7a01d2e566243f5962bb5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-14
- **Último ato com data válida:** 2020-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-09** — Procedência (TPU 219)
> **2019-10-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-04** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-04T10:36:23.000Z —  (TPU )
- 2019-07-04T10:36:22.000Z —  (TPU )
- 2019-03-22T17:17:03.000Z —  (TPU )
- 2019-03-22T17:16:35.000Z —  (TPU )
- 2018-12-14T18:29:46.000Z —  (TPU )
- 2018-12-14T18:29:45.000Z —  (TPU )
- 2020-07-07T09:55:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-06T16:27:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-06T16:27:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-06T02:49:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-29T21:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-22T04:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-09T04:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-28T18:58:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T15:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T15:47:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-09T15:47:36.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-06-13T01:19:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-03T16:29:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-03T16:29:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-04T14:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-07 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09041751820188240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2026137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09040358120188240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 09041319620188240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** e383593120874da42c1cfb7a66bb162214ca620a8a7a01d2e566243f5962bb5f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)