{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20191,"origem":"stj","sha256_origem":"01af50d1c5195f2dd2459070bf7f5a60c33edf4880e05ab5fe992e60a1422c3f","registro_original":{"id_fonte":"000833613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1886253","numero_registro":"202001870838","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA\nCOMPLEMENTAR.  BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. SUPERÁVIT. DEVOLUÇÃO.\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM  CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RESULTADO SUPERAVITÁRIO.\nDISTRIBUIÇÃO ENTRE PATROCINADO E PATROCINADOR. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos\ntermos do Art. 101, § 1º do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO  - RECEBIMENTO DE SUPERÁVIT DO BENEFÍCIO\nESPECIAL TEMPORÁRIO-BET - PRAZO QUINQUENAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1727462>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1772101>>-DF,\n         <<REsp 161738>>-RJ\n(SUPERÁVIT - UTILIZAÇÃO DAS MAIS DIVERSAS FORMAS - DELIBERAÇÃO DO\nCONSELHO DELIBERATIVO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1820044>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1874908>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4ac6b32b5c4e36f8fb5171b6b30f79c84980578b219180fd477c6fb17a778d12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}