{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20192,"origem":"stj","sha256_origem":"b2e3aebbf210576831dba722aa08286356fed5fc247d31ed1e8730b2c98013b0","registro_original":{"id_fonte":"000833629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1861105","numero_registro":"202100833539","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nPANDEMIA.  COVID-19.  RESOLUÇÃO  N.  313/2020  DO CNJ. SUSPENSÃO DOS\nPRAZOS.  NÃO  INFLUÊNCIA  NA  PUBLICAÇÃO DOS ATOS. DECISÃO QUE SEGUE\nMANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de\nJustiça,   em   sessão  virtual  de  16/11/2022  a  22/11/2022,  por\nunanimidade,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do Art. 101, § 1º do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000314 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - PANDEMIA - COVID-19 - RESOLUÇÃO N. 313/2020 DO\nCNJ - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - NÃO INFLUÊNCIA NA PUBLICAÇÃO DOS ATOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1741291>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1918241>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4616e4cfe078a6a37aaa96773c55ff0615e255486e4dbe922d055ff8b36fbcd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}