# Registro público: TJSE — 00000642020118250077 - **Origem:** cnj - **Órgão:** INDIAROBA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019244/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019244.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 179fc4a04696a63781fe17f03457a695493c55386ce6ee03d7d30c19b7c944cd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-13 - **Último ato com data válida:** 2018-12-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-19** — Juntada (TPU 67) > **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-16** — Juntada (TPU 67) > **2017-10-17** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-04** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Benefício de Ordem ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-27T12:33:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-12T16:47:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-02T17:59:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-12-07T10:13:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-28T14:04:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T13:13:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T11:07:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-01T08:43:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-06T16:21:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-06T16:21:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-28T13:20:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-06T13:23:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-04T14:39:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-16T14:00:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-01T14:01:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-07T10:35:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-29T10:20:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-08T09:21:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-17T13:26:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T08:36:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-06T09:13:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-18T10:02:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-13T11:13:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-19T20:06:17.000Z — Juntada (TPU 67) - 2018-12-17T03:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-12-16T04:46:28.000Z — Juntada (TPU 67) - 2017-10-17T10:54:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-17T10:54:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-08-18T13:37:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-31T16:56:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-04T13:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-29T22:18:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-15T10:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-15T10:06:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-01T13:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-17T14:25:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-15T10:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-02T14:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-16T12:40:51.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-12-09T09:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019244.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/179fc4a04696a63781fe17f03457a695493c55386ce6ee03d7d30c19b7c944cd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-09-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-02 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-12-16 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-12-19 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-09-03 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-15 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-06 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:37:20\.996000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140213120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 179fc4a04696a63781fe17f03457a695493c55386ce6ee03d7d30c19b7c944cd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002868520118250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025451/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: INDIAROBA - [TJSE — 00327064620128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1046639/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 00083286720158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816164/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / PRESIDÊNCIA - [TJSE — 00182988420118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186304/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 00090969020158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816039/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / PRESIDÊNCIA - [TJTO — 00091011520158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814270/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / PRESIDÊNCIA - [TRT24 — 00243019220235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295492/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TST — 02468007320035150093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288266/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 827 assegura ao fiador demandado pelo pagamento o direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. É o chamado benefício de ordem, que coloca o patrimônio do afiançado na frente do patrimônio do fiador. **Atribuição:** Rafael Toledo · Exigir que os bens do devedor sejam executados primeiro - **Âncoras documentais:** beneficio, ordem - **SHA-256 do HTML autoral:** 54d15f65ca7995be95141d5bd0ddc4e42b7dd3fa235790128b2d01e6805adac5 - **SHA-256 do registro documental:** 179fc4a04696a63781fe17f03457a695493c55386ce6ee03d7d30c19b7c944cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-827%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000642020118250077 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Benefício de Ordem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “INDIAROBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Juntada”, em 2018-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 179fc4a04696a63781fe17f03457a695493c55386ce6ee03d7d30c19b7c944cd - **SHA-256 do comentário:** 5bfeb9ee73945763c77aedc7f39e662bb920ea5e19641904d29e968a9ba8b825