{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20193,"origem":"stj","sha256_origem":"25423693c354ca019d320ba3be980b382c5455a7a12c6f0a32d50acae62acd32","registro_original":{"id_fonte":"000833631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1839004","numero_registro":"201902808863","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO\nCONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA.\nAPLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao\ndissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação\nespecífica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência\ndo art. 1.021, § 1º, do CPC.\n2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não\nemitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como\nviolado. Aplicação da Súmula 211/STJ.\n3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de\nembargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante\neste Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do\nCPC, o que não ocorreu no presente caso.\n4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa\nprevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no\nacervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta\ninstância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.\n5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do Art.\n101, § 1º do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001 ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO\nART. 1.022 DO CPC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2062460>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2101047>>-MA\n(MULTA APLICADA - CARÁTER PROTELATÓRIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO\n- SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1983070>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1984613>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f6541dfc7b60001f97ba88308c457bd5788b4053aa0e55d32350bdd04ec54479","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}