# Registro público: TJMT — 00001109620028110082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8fa98e30fcd956f38e24a5be4c6572e994214521c167422e79dd7c49986e137

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 621
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-18
- **Último ato com data válida:** 2023-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Revogação/Anulação de multa ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-03-18T12:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2004-05-18T15:58:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2004-05-18T16:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-11-29T17:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-11-30T17:16:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2004-12-16T17:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-12-17T12:37:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-01-19T17:36:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-01-25T17:33:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-02-01T17:24:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-02-09T16:22:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-02-14T17:48:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-02-15T17:33:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-05-09T13:50:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-05-18T17:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-07-04T11:29:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-07-04T11:54:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-07-08T17:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-07-11T17:09:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-07-11T17:09:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-07-14T17:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-07-15T11:42:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-08-19T17:54:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2005-10-18T13:04:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-10-18T13:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-10-18T16:48:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-11-11T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-11-11T17:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-01-05T15:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-02-13T17:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-02-13T17:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-02-13T17:40:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-02-16T16:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-02-17T16:00:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2006-02-21T17:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2006-03-13T13:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-03-13T17:34:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2006-03-17T14:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2006-03-21T13:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 621 · parte 1 de 16.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002413420174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082345/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 01ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00002409520134013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064086/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única de Altamira
- [STJ — 00004294620098160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057191/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJMT — 00003378120058110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
- [TRF6 — 00001137020174013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045805/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TRF1 — 00002404920174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035195/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 02ª - Rio Branco
- [TJMT — 00003274719998110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112
- [TRF6 — 00001030520114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001167/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE