# Registro público: TRE-RS — 00000402920176210119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 119 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e7dc86e83150cc2ad52cac810d30de75fd1e222ba023049e858a5d0bf26ee3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-03
- **Último ato com data válida:** 2021-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-03T18:16:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-11T16:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-20T15:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-20T15:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-20T15:35:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-03T18:18:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-11T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-10-20T15:35:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-06T00:33:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-06T00:33:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-06T00:34:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-10T16:53:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-10T16:57:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-10T16:58:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-10T18:25:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-10T18:26:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-10T18:27:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27242", "nome": "119 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e7dc86e83150cc2ad52cac810d30de75fd1e222ba023049e858a5d0bf26ee3c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-03 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-20 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T09:27:13\.010000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171003181620
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e7dc86e83150cc2ad52cac810d30de75fd1e222ba023049e858a5d0bf26ee3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00005942520166210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261966/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 º CARTÓRIO ELEITORAL / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00005652720166210125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207020/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 º CARTÓRIO ELEITORAL / 125 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001658020206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292056/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-RS — 00005576020166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179019/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 º CARTÓRIO ELEITORAL / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000277420196100019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261164/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06013116020266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127347/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STJ2
- [TRE-MA — 00000483720156100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703731/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 º CARTÓRIO ELEITORAL / 101ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000031720156100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697953/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11728, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000402920176210119 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “119 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e7dc86e83150cc2ad52cac810d30de75fd1e222ba023049e858a5d0bf26ee3c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0e7dc86e83150cc2ad52cac810d30de75fd1e222ba023049e858a5d0bf26ee3c
- **SHA-256 do comentário:** 74dfa9730a4a95346e83fd2c2d00a1d28a60e6bf2882dc63bfe86732934eba68