# Registro público: TJTO — 50015741420128272721

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c2c9e6433d522af5d3826347c76573ba7e1b71e9ac53f67e47d2985324e9105

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-18
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-04-08** — Provisório (TPU 245)
> **2022-04-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-10-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-12** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compensação de Prejuízo | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-18T17:54:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-04-14T10:34:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-04-14T13:42:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-04-14T13:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-05-19T09:02:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-05-19T09:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-23T11:32:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-07-31T18:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-26T14:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-26T16:21:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-11-10T19:11:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-11-10T19:13:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-11-11T08:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-08T15:04:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-12-09T15:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-11T13:14:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-11T15:59:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-19T19:19:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-05-19T19:19:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-23T15:03:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-24T13:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-29T14:35:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-17T07:43:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-07-17T07:43:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-07-28T11:13:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-07-28T13:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-08-07T13:45:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-08-08T10:36:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-08T10:51:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-21T14:32:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-08-21T14:32:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-09-13T23:50:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-09-14T13:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-14T16:54:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-12-20T16:41:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-12-20T16:41:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2018-02-08T11:47:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2018-02-08T14:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2018-05-16T08:25:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2018-05-23T17:02:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019749.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10563](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10563)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006621520108150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10563
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / Vara Única de Teixeira
- [TRF2 — 50680277720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706901/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10563
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPI — 00001888720118180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10563
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJGO — 00191815420168090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950580/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10563
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público
- [TJMT — 00003191919958110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10563
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / Quarta Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR
- [TRF1 — 00002297520184013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10563
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / 02ª Divinópolis
- [TJPA — 00003138019998140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10563
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [TJRJ — 00101213020118190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10563
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA