# Registro público: TJRJ — 10001272720118190002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NITEROI 4 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019856/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019856.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75a42eacc58ebe5fcbad469032abf2946ba75fc6e96d0eced672b308cfbc143a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-17
- **Último ato com data válida:** 2022-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-20** — Provisório (TPU 245)
> **2022-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-20** — Provisório (TPU 245)
> **2015-02-20** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2015-01-20** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2015-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-17T15:57:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-04-27T13:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-26T14:45:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2011-08-29T14:45:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2011-11-24T18:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-15T15:15:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2012-07-30T16:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-07T11:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-30T11:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-16T14:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-05-06T14:35:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-05-08T18:57:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-26T14:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-24T17:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-07-30T17:24:42.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-12-11T15:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-09T16:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-15T15:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-21T14:02:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-09-23T12:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-20T18:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-16T14:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-16T14:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2013-04-16T16:38:26.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2013-05-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-23T13:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-22T17:48:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-20T18:14:51.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2015-02-20T14:22:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-02-20T14:22:59.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-05-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-20T16:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-20T16:42:11.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019856.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-05-26 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-08-29 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-06-15 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-16 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-04-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-05-06 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-12-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2011-05-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2011-08-29 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-06-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:00:43\.741335761Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-05\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 75a42eacc58ebe5fcbad469032abf2946ba75fc6e96d0eced672b308cfbc143a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00039226420128190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00804620420218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167779/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJDFT — 00178080620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00907993620148190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375987/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00029516119948260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / 02 CUMULATIVA DE DRACENA
- [TJDFT — 00100764420158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00000452419798260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE GARCA
- [TJSP — 00056326820028260153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE CRAVINHOS