# Registro público: TRT2 — 00000100920155020076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201997/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e8bea97f21ea0d4c3fe501fb80c6aaa2a9c99118a9fd4a87311393d6f59a2a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-26** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-21** — Mandado (TPU 985)
> **2018-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Multa de 40% do FGTS | PIS/RAIS - Cadastramento | Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Levantamento/Liberação | Cesta Básica | Rescisão Indireta | Salário Vencido/Retido | Liberação/Entrega das Guias | Auxílio/Tíquete Alimentação | Vale Transporte | Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Procuração | Sucumbência | Contratuais | Honorários Advocatícios | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-01-11T14:41:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-28T08:37:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-01-28T08:37:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-02-07T01:32:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-07T15:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-30T01:03:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-30T01:03:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-07T00:32:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-07T00:54:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-12-07T00:54:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-01-25T00:15:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-09T01:02:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-02-09T01:02:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-28T18:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-01T02:34:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-13T10:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-24T13:39:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-05-25T13:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T07:59:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-06-08T16:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-12T09:37:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-06-12T09:37:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-06-13T15:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-06-20T03:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-21T16:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-07-26T16:02:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-08-10T17:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-09-06T16:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-06-20T17:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-01-11T14:40:56.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-01-11T21:35:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-02-09T23:09:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-03-01T11:47:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-03-01T12:09:13.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-03-13T10:45:46.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-03-13T10:45:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-05-25T13:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-05-25T14:25:47.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29975", "nome": "76ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2018-06-08T18:13:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201997.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
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- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003177020135020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13838, 13851, 8868, 8874
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / 63ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004839220105020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8868, 8874
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TST — 00203151620155040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177482/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8868, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
- [TRT2 — 00000074220155020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13838, 13851, 8868, 8874
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000023120195130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13721, 13838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00000162420195130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208165/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00002004320125040812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13721, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT9 — 00000022820235090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL