# Registro público: TRF6 — 00054714420114013816 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 12 - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020001/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020001.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab9cf707f756846e50215a0f1a96dfc20be8519d17f3946ffbb9a95f11bedecd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-06 - **Último ato com data válida:** 2023-09-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-29** — Remessa (TPU 123) > **2023-09-29** — Documento (TPU 581) > **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-04** — Petição (TPU 85) > **2023-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-02** — Documento (TPU 581) > **2023-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-08-01** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-09-06T18:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2012-09-10T10:01:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-09-10T10:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-05-03T19:36:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-05-06T21:54:24.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-05-20T18:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-02-02T15:35:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-02-03T14:59:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-03-02T15:41:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-03-03T14:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-10-09T08:27:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-09T08:27:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-01T13:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-06-21T10:15:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-16T13:22:46.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-08-02T10:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-02T10:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-02T10:58:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-04T15:39:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-29T18:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-29T18:25:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-09-29T18:26:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2022-09-16T13:22:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-01T23:31:55.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2023-08-02T10:58:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-09-06T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-09-10T10:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-20T18:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-03T14:51:00.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621) - 2017-02-15T17:35:00.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621) - 2017-02-15T17:47:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-03T14:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-25T10:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-28T13:50:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2022-05-30T12:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-30T16:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-02T11:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab9cf707f756846e50215a0f1a96dfc20be8519d17f3946ffbb9a95f11bedecd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-01 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-09-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-29 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-08-01 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:02:13\.809534057Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-09\-06T11:57:01\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ab9cf707f756846e50215a0f1a96dfc20be8519d17f3946ffbb9a95f11bedecd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00022770720144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2030529/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12 - [TRF6 — 00002906220014013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00003109220064013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 07ª - Goiânia - [TRF6 — 00030293620144013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027776/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5933 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12 - [TRF1 — 00003109019954013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 07ª - Goiânia - [TRF1 — 00003108620154013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Única de Luziânia - [TJPB — 00009134720128150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Única de São Bento - [TJPE — 00000384120138170120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 52650c3452f2721a4c7c450bfaf020f770463731be674e07048e3eb11d3cccd5 - **SHA-256 do registro documental:** ab9cf707f756846e50215a0f1a96dfc20be8519d17f3946ffbb9a95f11bedecd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00054714420114013816 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 12”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ab9cf707f756846e50215a0f1a96dfc20be8519d17f3946ffbb9a95f11bedecd - **SHA-256 do comentário:** cedf7cfcbb974adef8340288cdb2d0a159cd836ab3f793419a709acbc3eec461