# Registro público: TRT9 — 00000249820255090091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b7a00c11a3596abc00a215adeea49e5524c4aba7229e066169102c269a4161d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-04-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-11** —  (TPU 15238)
> **2025-03-11** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2025-03-11** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-03-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-03-11** — de Instrução (TPU 12749)
> **2025-03-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade | Descontos Indevidos | Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-10T16:56:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-01-16T15:21:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-01-16T16:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-01-16T16:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-17T02:26:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-17T02:26:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-28T17:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-07T06:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-07T06:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-10T05:51:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-10T05:51:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-03-10T05:51:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-03-10T05:51:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-03-10T11:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-03-11T08:22:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-03-11T08:22:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-03-12T14:27:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-04-14T15:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-01-10T16:56:12.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-03-11T08:22:28.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-03-11T11:15:04.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-03-11T11:15:06.000Z —  (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-04-14T15:31:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-04-14T15:31:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-04-15T08:26:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}
- 2025-04-15T08:32:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20307", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14141)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-16 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-11 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-11 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-11 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-04-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-04-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adicional de Insalubridade» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-03-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-04-15 para o assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000061220265090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13875, 14141
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT9 — 00000116520265090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020474/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13481, 14141
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Homologação da Transação Extrajudicial
- [TRT5 — 00000252920245050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007705/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 14141
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT9 — 00000497020255091980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 14141
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO
- [TRT20 — 00001625420245200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000243720265050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / 39ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT8 — 00001439720245080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 14141
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT8 — 00001441420265080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 14141
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** 9b7a00c11a3596abc00a215adeea49e5524c4aba7229e066169102c269a4161d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)