# Registro público: TJPR — 00097157220198160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202026/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202026.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6abec4b2c03f087a9da7352940ed9dbe299edc7aacbebd677bc3c764af38b497

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-09
- **Último ato com data válida:** 2020-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-06-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-09T14:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-09T14:20:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-13T17:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-14T13:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-05-14T17:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-30T14:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-30T14:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-05T13:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-05T13:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-04T14:07:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-07-04T16:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-04T16:02:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-09T13:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-09T14:20:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-05-13T17:20:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-14T13:18:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-05-20T18:11:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-21T17:53:57.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-05-30T14:33:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-31T10:22:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-05T11:13:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-05T11:14:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-05T13:46:56.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2019-06-05T13:46:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-06-05T15:24:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-05T15:25:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-11T13:27:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-02T18:24:51.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2019-07-15T00:19:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-15T00:20:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-15T17:17:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-06T00:40:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-15T15:25:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-15T15:25:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00105416819978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00006561820168152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080707/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 1ª Vara de Executivos Fiscais
- [TJES — 00001553820028080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TJRN — 00104429819978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00104113920018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00006600719998150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJAP — 00030670920238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPI — 00001539719988180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA / 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA