{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20203,"origem":"stj","sha256_origem":"e3926eb1c3e09ab6ca225c3ed6c82ae2c121b8e2673ad30818f6d5047bef6439","registro_original":{"id_fonte":"000833666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988324","numero_registro":"202200574770","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE\nNULIDADE DE MARCA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXPRESSÃO DE\nUSO COMUM. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES.\n1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nsuficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se\nfalar em negativa de prestação jurisdicional.\n2. A alteração das circunstâncias fático-probatórias que conduziram\nà formação da convicção do órgão julgador a quo é inviável em\nrecurso especial. Súmula 7/STJ.\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nentende que marcas fracas, que constituem expressão de uso comum\n(como no particular), de pouca originalidade e sem suficiente forma\ndistintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro\ne podem conviver com outras semelhantes.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"50218c56715765bdb66dae749a4c2d6368649e76b0337488966e2df6554f080d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}