# Registro público: TRE-GO — 06000993320186090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JURISTA I
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202033/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0c38649eb84007d7d87f514efa4269a5c0371bc55898b5aa0a5770d57c76850

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-28
- **Último ato com data válida:** 2018-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-08** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-28T17:13:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-28T18:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-28T18:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-28T18:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-15T17:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-12T18:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-20T14:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-22T12:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-08T18:09:28.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2018-02-28T18:04:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-08T18:09:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-14T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-14T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-20T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-27T18:17:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-27T18:18:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-16T11:59:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004337720226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944293/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AM — 06004357420206040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944214/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 10 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06004336820246040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944177/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 60 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06003656120246020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944059/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-AL — 06003905820246020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942699/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TSE — 06004370220206170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941271/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / GABINETE STF2
- [TRE-ES — 06004613820246080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938970/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06003929420206020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938756/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JURISTA I / 0 Relatoria Jurista 1