# Registro público: TJAL — 00018969220088020058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84555be2e6b33e0b698745047538fe8fb7a0f4961c24a7a13a8dfb80e478fef6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-13
- **Último ato com data válida:** 2022-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-04T11:42:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-10T08:53:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-09T09:58:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-02T10:26:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-06-13T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2011-11-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-04-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-03-29T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2011-03-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-01-24T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2010-06-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-09-09T10:22:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-09T10:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-01T07:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2022-07-06T12:49:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-21T22:49:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-19T12:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-04T20:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T09:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-04-04T17:26:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-04T12:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-04T12:36:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-04-04T12:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-14T11:58:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-02-23T12:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-22T09:44:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-09T11:46:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2017-05-09T11:42:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2008-09-23T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6357", "nome": "Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública"}}
- 2008-09-15T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6357", "nome": "Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública"}}
- 2008-09-15T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6357", "nome": "Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020428.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84555be2e6b33e0b698745047538fe8fb7a0f4961c24a7a13a8dfb80e478fef6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-06-22 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-01-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-03-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-03-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-27 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-08-01 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-01-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-05-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:12:08\.959000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080526000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84555be2e6b33e0b698745047538fe8fb7a0f4961c24a7a13a8dfb80e478fef6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00046020920128020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020845/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [STJ — 00002611620134020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3508178/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJSC — 09005886920188240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJAL — 04422273220008020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJAL — 07000571920148020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJSC — 09000782220198240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJSC — 09006389520188240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJPR — 00000291019738160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b
- **SHA-256 do registro documental:** 84555be2e6b33e0b698745047538fe8fb7a0f4961c24a7a13a8dfb80e478fef6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 84555be2e6b33e0b698745047538fe8fb7a0f4961c24a7a13a8dfb80e478fef6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018969220088020058 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84555be2e6b33e0b698745047538fe8fb7a0f4961c24a7a13a8dfb80e478fef6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 84555be2e6b33e0b698745047538fe8fb7a0f4961c24a7a13a8dfb80e478fef6
- **SHA-256 do comentário:** 5594a13a66a66a85ecb0711a41f56f8e90e4538c823a5e6bf90c8c2a02233b33