# Registro público: TRT3 — 00000506120125030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020439/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020439.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1f478b9361c08ab11b50b3ffe639678773b7beb133553d831d09894e8a538d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 323
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-17
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-27** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2026-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Cesta Básica | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Risco | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-27T13:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-16T09:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-15T17:26:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-07-12T16:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-09T15:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-17T14:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-11T13:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-21T08:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-03T01:33:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-03T01:33:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-03T01:33:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-02T16:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-02T16:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-26T17:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-26T16:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-12-19T01:39:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-12-19T01:39:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-12-18T15:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-18T15:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-27T09:47:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-02-02T16:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19203", "nome": "13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 323 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
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- [Outros processos do assunto TPU 13879](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13879)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00003127020105040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1984372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 13879, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT16 — 00160988320135160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 13879, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Barreirinhas
- [TRT9 — 00000494020145090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13879, 13993, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00000524220135040571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13879, 13993, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE
- [TRT2 — 00003471420135020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 13879
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00001282620145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13863, 13879
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT5 — 00000252020145050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13863, 13879, 14009
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT3 — 00000826220125030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13879, 13993
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha