# Registro público: TRE-ES — 06000803320256080057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 57 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020989/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020989.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eacaa347402672127cfb4a912bb12b76e7e1bbe8f8729b3253c0c9a02625e894

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-19
- **Último ato com data válida:** 2025-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-12-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-12-16** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-19T10:29:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-28T15:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-12T17:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-01T17:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-01T17:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-01T17:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-02T16:25:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-03T00:25:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-12T17:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T02:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T02:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T02:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T02:20:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T02:20:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T02:20:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T16:21:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-11-19T10:29:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-01T17:22:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-01T17:22:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T12:50:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-16T12:51:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T16:21:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-19T16:21:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63927", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-12-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-12-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-12-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-12-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Regularização de Contas Anuais» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-12-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2025-12-16 para o assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-19 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000918520256080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212459/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000303320226170066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019677/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 66ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-ES — 06000802720246080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021959/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000816320246080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021315/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI