# Registro público: TJSC — 50087802120208240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfcb51d0c54f12f138fdff140986123a8716db929ea0e10bb9757b3272ce93d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-31
- **Último ato com data válida:** 2020-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-28** — Incompetência (TPU 941)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Não padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-26T01:05:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-19T15:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-11-19T12:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-11-17T01:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-15T01:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-07T18:54:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-02T12:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-25T13:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-09-24T18:46:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-09-22T01:14:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-21T11:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-15T14:25:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-15T01:17:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-08T21:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2020-09-08T17:39:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-31T18:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2020-08-31T16:30:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2020-11-27T16:26:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-10-08T05:06:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-02T12:23:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-29T13:31:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-28T17:05:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-09-28T17:05:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-09-28T17:05:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-09-28T17:05:11.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13893", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital"}}
- 2020-09-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-19T05:06:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-11T13:53:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-11T05:05:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-09T19:01:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2020-09-09T19:01:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2020-09-09T19:01:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2020-09-09T19:01:19.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2020-09-08T17:39:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-03T14:11:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-01T13:54:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2020-09-01T13:54:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2020-09-01T13:54:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}
- 2020-09-01T13:54:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17508", "nome": "Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-24 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50021340220208240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189266/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
- [TRF5 — 00505186820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119767/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00427976520234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054903/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSC — 50083005420208240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/263020/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
- [TJSC — 50158867420228240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260498/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12495
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul
- [TRF5 — 00340615820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030685/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMS — 00002113720258120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841385/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 2ª Vara
- [TJRO — 70031399620178220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801812/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital / 1º JUÍZO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** dfcb51d0c54f12f138fdff140986123a8716db929ea0e10bb9757b3272ce93d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)