{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20213,"origem":"stj","sha256_origem":"05ae36c64b02abb999ce3b6df337679cf4da320ac934bc7f22197023be943ede","registro_original":{"id_fonte":"000833736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1571109","numero_registro":"201500213449","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE\nINTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMBARGOS NÃO\nCONHECIDOS.\n1. A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem\nrequisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se\nrevelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não\nseja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no\nart. 996 do CPC/2015.\n2. Nesse contexto, não se evidencia a legitimidade nem o interesse\ndo advogado para recorrer em nome próprio na defesa de interesse da\nprópria parte que ele representa, ressalvada a legitimidade\nconcorrente (da parte e do causídico) para recorrer dos honorários\nde sucumbência. Precedente.\n3. Embargos de declaração de Roberto Fernandes de Almeida não\nconhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas\nBôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5b206d47ad89a4dba67b0f58edcef3b8d6c0a765eb13a982b161c33456ef08d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}