# Registro público: TRE-MT — 06000469220246110030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 30ª Zona Eleitoral - **Classe:** Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021364/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021364.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef23e296bcd64c80e4d9623e5314a1787f780edd42387b1d11b3a3504e4a0363 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-17 - **Último ato com data válida:** 2024-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-07-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-19** — Documento (TPU 581) > **2024-07-19** — Reativação (TPU 849) > **2024-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-07-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-18** — Documento (TPU 581) > **2024-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-15** — Petição (TPU 85) > **2024-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-10** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-17T07:40:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-05-17T11:20:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-17T11:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-05-20T10:19:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-05-20T10:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-29T16:38:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-04T10:55:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-06T12:02:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-06T12:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-07T10:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-11T08:20:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-11T09:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-09T06:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-09T06:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-09T06:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-15T09:10:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-18T07:29:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-19T12:00:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-04T08:12:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-10T00:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-10T00:00:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-16T02:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-19T11:30:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-17T07:40:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-05-19T14:07:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-05-19T14:07:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-06-07T10:33:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-07T10:33:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-07-05T13:14:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-07-05T13:14:01.000Z — Cancelamento de Inscrição Eleitoral (TPU 15026) - 2024-07-19T11:30:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-07-19T11:30:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-07-19T11:46:37.000Z — Reativação (TPU 849) - 2024-07-19T12:00:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-07-19T12:00:18.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12055) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef23e296bcd64c80e4d9623e5314a1787f780edd42387b1d11b3a3504e4a0363.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:11\.212981063Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-17T07:40:02\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ef23e296bcd64c80e4d9623e5314a1787f780edd42387b1d11b3a3504e4a0363 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000451020246110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2030323/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12055 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) - Coincidência literal — Órgão julgador: 30ª Zona Eleitoral - [TRE-PI — 06004245920246180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307964/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI - [TRE-RN — 06000392020246200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803975/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12055 - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 8 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MT — 06000477720246110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024034/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 12055 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) - Coincidência literal — Órgão julgador: 30ª Zona Eleitoral - [TRE-PI — 06004237420246180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307923/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI - [TRE-PI — 06004228920246180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300370/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI - [TRE-BA — 06000701420206050100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237077/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 100 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-BA — 06000554520206050100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427758/) — classe: Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral; referências coincidentes: 12055 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) / Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 100 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000469220246110030 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)” e “Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “30ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ef23e296bcd64c80e4d9623e5314a1787f780edd42387b1d11b3a3504e4a0363 - **SHA-256 do comentário:** bf518cdc92bedfc54dcbb8db5e119c9d9c3ca2746b2b4cdaaae5a2c1f8fc58b8