# Registro público: TJRN — 08015259420228205105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202168/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202168.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f675de4c799c15cbbae73bffdcbb0810d300a7d612abf369efe534425574848

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-18
- **Último ato com data válida:** 2025-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Espécies de Contratos | Administração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-18T09:46:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-18T09:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-21T12:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-24T09:41:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-02-24T15:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-03-11T11:26:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-03-11T11:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-05-21T09:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-05-21T09:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-07-15T09:33:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-02-24T09:41:30.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-05-03T20:23:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-05-03T20:23:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-05-18T18:48:07.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-05-29T16:34:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-05-29T16:34:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-05-30T15:53:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-05-30T15:53:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-06-14T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-06-14T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-07-15T00:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-07-15T00:05:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-07-15T09:32:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-02-18T09:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-23T21:28:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-10T16:10:29.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53365", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS"}}
- 2025-04-29T12:14:50.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}
- 2025-05-15T18:41:40.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53364", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)
- [Outros processos do assunto TPU 10464](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10464)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f675de4c799c15cbbae73bffdcbb0810d300a7d612abf369efe534425574848.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Administração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-24 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-11 — Redistribuição; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-15 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-04-29 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-15 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-04T13:54:53\.395000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250218094604
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f675de4c799c15cbbae73bffdcbb0810d300a7d612abf369efe534425574848

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 08018765820188205121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565401/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10464
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA
- [TJRN — 00386674520088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188141/) — classe: Prestação de Contas - Oferecidas; referências coincidentes: 10464
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Prestação de Contas - Oferecidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO / 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJPR — 00266771920188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829852/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10464
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA
- [TJRN — 08019120820158205121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537611/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10464
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS
- [TJPE — 00000384120218172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305182/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10464
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO / 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJAM — 00000377120148045200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296541/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10464
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ
- [TJMG — 07636010920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288971/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10464
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000333420148045200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204701/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10464
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** 120c106176fb8e5060201a3901c029f5d16f0a4fc397733197240906200b1e6c
- **SHA-256 do registro documental:** 6f675de4c799c15cbbae73bffdcbb0810d300a7d612abf369efe534425574848
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08015259420228205105 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Espécies de Contratos | Administração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f675de4c799c15cbbae73bffdcbb0810d300a7d612abf369efe534425574848.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f675de4c799c15cbbae73bffdcbb0810d300a7d612abf369efe534425574848
- **SHA-256 do comentário:** aba68d4a658ac380885128b1ab605fd970fe4a29a08e0da1cf1adacb015c0d6e