# Registro público: TRE-BA — 06000117120266050114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abb17fad1787e1fccb7114182dc61b70447f842e1220f3cf3b43b14377268e37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-07
- **Último ato com data válida:** 2026-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-07T13:36:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-14T13:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-07T13:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-16T09:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-16T09:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-16T09:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-16T12:25:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T00:41:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-22T17:13:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-22T19:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-23T20:21:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-25T02:04:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-27T07:18:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-07T13:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T09:27:38.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T09:27:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T09:28:01.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T09:28:01.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-16T09:07:29.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-16T09:07:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-27T07:23:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-27T07:23:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30615", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abb17fad1787e1fccb7114182dc61b70447f842e1220f3cf3b43b14377268e37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-08 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-08 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-16 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2026-04-16 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-27 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T21:09:45\.383000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260407133600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abb17fad1787e1fccb7114182dc61b70447f842e1220f3cf3b43b14377268e37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000117320246050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027119/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000582420166100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292415/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 44ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000110920236240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607845/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000118620226050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018646/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 25 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000240620236060031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022866/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL - BARBALHA
- [TRE-RS — 00000079420166210112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166474/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 112 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000060320186210060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171000/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 60 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000721320206050058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312150/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000117120266050114 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “114 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abb17fad1787e1fccb7114182dc61b70447f842e1220f3cf3b43b14377268e37.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** abb17fad1787e1fccb7114182dc61b70447f842e1220f3cf3b43b14377268e37
- **SHA-256 do comentário:** a442db9d2b249e191a9333266e7c0655ad5bf62cad95f30f3028395f758836cb