# Registro público: TRT23 — 00002738320215230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f45afc2eac9aec049a3473daa9f2d2787a84e7ce51947aebffa4068525e603c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-14
- **Último ato com data válida:** 2021-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Supressão/Limitação por Norma Coletiva | Adicional de Horas Extras | Judicial | Reflexos | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Intervalo 15 Minutos Mulher | Honorários na Justiça do Trabalho | Documental | Distribuição Dinâmica - Inversão | Hora Extra/Intervalo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-14T14:43:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-18T08:04:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-05-18T14:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-18T14:49:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-18T16:10:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-05-18T16:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-18T16:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-19T01:28:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-19T01:28:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-19T01:28:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-19T01:28:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-20T01:58:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-20T01:58:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-20T01:58:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-05-20T01:58:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-24T11:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-02T11:47:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-06-02T12:06:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-06-02T12:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-02T12:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-06-03T01:22:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-03T01:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-03T01:22:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-03T01:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-10T08:21:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-06-10T08:21:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-06-10T10:30:32.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-06-10T10:30:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-06-20T09:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-06-21T09:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-22T14:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-23T01:29:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-06-23T01:29:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-06-23T13:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-23T15:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-06-27T10:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-06-27T10:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-10T10:30:32.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2021-06-22T14:07:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202196.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13211](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13211)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13782)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13613)
- [Outros processos do assunto TPU 13407](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13407)
- [Outros processos do assunto TPU 14074](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14074)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Supressão/Limitação por Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Compensação em Atividade Insalubre — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`
- Intervalo 15 Minutos Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/8/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-18 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-02 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-02 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-10 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-06-10 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-10 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Intimação / Notificação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-06-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002251020215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13211, 13407, 13798
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00003669220175230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748601/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13782, 13798, 13800
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00001629020265140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13407, 13782
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00002323420235230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13211, 13782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00001617520265140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13407, 13782
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT14 — 00001622320265140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13407, 13782
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TST — 00001355920135230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697623/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13798, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA
- [TRT2 — 00005261620155020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13211
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo