# Registro público: TJBA — 00148727320098050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edfd015570cd3d9a270ca86553664e447ddc8739745e03e8bcd7ffecac844e20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-18
- **Último ato com data válida:** 2025-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2016-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2016-01-14** — Reativação (TPU 849)
> **2015-12-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-28** — Remessa (TPU 123)
> **2009-09-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2009-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2015-10-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2016-01-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2017-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2018-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2025-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2016-01-14T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2025-04-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2025-04-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2025-04-25T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00164634020078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TRF6 — 00633002820144019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3535233/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 11
- [TJMT — 00003202820138110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TJBA — 00046206820138050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945410/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJBA — 03022795920148050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TRF1 — 00002330220194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 06ª - Belém
- [TJRN — 00087965220098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
- [TRF1 — 00002356920194013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 07ª - Belém