{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20230,"origem":"stj","sha256_origem":"6aa95d54b4c964529b0972fe86c441aa3963e95a92da184cfed5cf35314125f7","registro_original":{"id_fonte":"000833774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1817507","numero_registro":"201901560677","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1.\nAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. PARTE QUE,\nAPÓS ALEGAR A FALHA, PETICIONOU TRÊS VEZES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. 2. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS\nDE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. 3. ALEGAÇÕES DE MATÉRIAS VINCULADAS\nAO MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE RECONHECEU A OMISSÃO DO ACÓRDÃO\nESTADUAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS Á INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\nANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Tendo em vista que a parte participou ativamente do processo,\ninclusive juntando três petições após o pedido de abertura de prazo\npara contraminuta, por óbvio que não há que se falar em ofensa ao\ncontraditório, inexistindo qualquer prejuízo.\n2. O agravo interposto por BCV impugnou cada um dos fundamentos\nlançados na decisão de inadmissibilidade, realçando que a análise\ndas questões não está vinculada ao reexame da matéria fática.\n3. Todas as alegações suscitadas pelos recorrentes são irrelevantes\nno cenário atual do processo, já que o Tribunal estadual foi chamado\na se manifestar sobre todas as questões pontuadas na decisão\nimpugnada.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"33e9760b549da27ba38d4c631c43bf171461433358d953a2be9955059f274aab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}