# Registro público: STJ — 1817507 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-12 - **Publicação:** 2022-12-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20230/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20230.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6aa95d54b4c964529b0972fe86c441aa3963e95a92da184cfed5cf35314125f7 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. PARTE QUE, APÓS ALEGAR A FALHA, PETICIONOU TRÊS VEZES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. 3. ALEGAÇÕES DE MATÉRIAS VINCULADAS AO MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE RECONHECEU A OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS Á INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tendo em vista que a parte participou ativamente do processo, inclusive juntando três petições após o pedido de abertura de prazo para contraminuta, por óbvio que não há que se falar em ofensa ao contraditório, inexistindo qualquer prejuízo. - **Item 2 (texto oficial):** O agravo interposto por BCV impugnou cada um dos fundamentos lançados na decisão de inadmissibilidade, realçando que a análise das questões não está vinculada ao reexame da matéria fática. - **Item 3 (texto oficial):** Todas as alegações suscitadas pelos recorrentes são irrelevantes no cenário atual do processo, já que o Tribunal estadual foi chamado a se manifestar sobre todas as questões pontuadas na decisão impugnada. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. PARTE QUE, APÓS ALEGAR A FALHA, PETICIONOU TRÊS VEZES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. 3. ALEGAÇÕES DE MATÉRIAS VINCULADAS AO MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE RECONHECEU A OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS Á INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a parte participou ativamente do processo, inclusive juntando três petições após o pedido de abertura de prazo para contraminuta, por óbvio que não há que se falar em ofensa ao contraditório, inexistindo qualquer prejuízo. 2. O agravo interposto por BCV impugnou cada um dos fundamentos lançados na decisão de inadmissibilidade, realçando que a análise das questões não está vinculada ao reexame da matéria fática. 3. Todas as alegações suscitadas pelos recorrentes são irrelevantes no cenário atual do processo, já que o Tribunal estadual foi chamado a se manifestar sobre todas as questões pontuadas na decisão impugnada. 4. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 6aa95d54b4c964529b0972fe86c441aa3963e95a92da184cfed5cf35314125f7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)