# Registro público: STJ — 00000096120198220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa7d7561f1f73537392cb0c818fde3b04c40b738d3de68cab32e3fe9d1ab716b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-21
- **Último ato com data válida:** 2024-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-12-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Legítima Defesa | Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-29T14:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-29T14:37:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-14T16:31:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-24T08:04:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-24T09:04:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-24T09:04:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-27T14:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-06-27T14:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-30T12:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-08-30T19:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-01T19:38:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-12-01T19:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-12-06T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-19T20:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-12-19T21:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-20T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-05T09:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-21T06:04:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-14T18:53:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-27T14:28:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-01T18:00:45.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
- 2023-12-04T05:03:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-19T14:46:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-20T16:38:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-02T09:40:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-30T13:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-30T13:53:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-27T14:28:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-30T12:02:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-12-01T18:44:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-06T10:45:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-12-19T20:22:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-20T12:43:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-22T17:04:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-01T14:52:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-05T09:28:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 10616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10616)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Legítima Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-30 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-01 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento» em 2023-12-01 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-30 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:51:05\.811023132Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: aa7d7561f1f73537392cb0c818fde3b04c40b738d3de68cab32e3fe9d1ab716b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004161520238174980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969027/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10616, 10865
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00002927220194036119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784416/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA
- [TJPE — 00000289220248173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887467/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10616
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [STJ — 00003305920098170510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138351/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10616, 10865
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00179921020208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698659/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10616
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [TJGO — 00172897920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491018/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10616
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [TJSP — 15002954620198260341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4284657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10616
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA UNICA DE MARACAI
- [TJRO — 70138966420218220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746987/) — classe: Reabilitação; referências coincidentes: 10616
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reabilitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Legítima defesa: quais são os limites da reação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-limites/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A legítima defesa autoriza repelir uma agressão injusta, mas não transforma qualquer revide em conduta lícita. O art. 25 do Código Penal exige uma agressão atual ou iminente, proteção de direito próprio ou alheio, emprego de meios necessários e uso moderado desses meios. A avaliação considera o que era perceptível durante a agressão, não uma reconstrução

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** defesa, legitima
- **SHA-256 do HTML autoral:** 955232a367f0f4b14d6defa0c38cfa2747910725031226b92e04a99df678acfd
- **SHA-256 do registro documental:** aa7d7561f1f73537392cb0c818fde3b04c40b738d3de68cab32e3fe9d1ab716b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flegitima-defesa-limites%2F)

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.584.499 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e suficiência probatória. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5ca6900980f694fef8dd3ecac912eb51988d45d2ed3fe5f72c7c7ff4c3fef7f0
- **SHA-256 do registro documental:** aa7d7561f1f73537392cb0c818fde3b04c40b738d3de68cab32e3fe9d1ab716b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)