{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20237,"origem":"stj","sha256_origem":"1b6414e15caff55525d8901ec6954161da55dca3001bf3be577ad23d876b81ca","registro_original":{"id_fonte":"000833880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114809","numero_registro":"202201217211","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO\nDE   ARBITRAMENTO   DE   HONORÁRIOS   CONTRATUAIS.   ILEGITIMIDADE.\n PRECLUSÃO.   PRO   JUDICATO.   SÚMULA   Nº   83/STJ.\nPREQUESTIONAMENTO.   AUSENTE.   Nº   282/STF.   REEXAME   DE\nPROVAS.   ÓBICES.   SÚMULAS   NºS   5   E   7/STJ.   ERRÔNEA\nVALORAÇÃO.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2.   A   ausência   de   decisão   acerca   dos   dispositivos\nlegais   indicados   como   violados   impede   o   conhecimento\ndo   recurso   especial.   Súmula   nº   282/STF.\n3.   O   prequestionamento   é   indispensável   ao   conhecimento\nda   questão   veiculada   no   âmbito   do   Superior   Tribunal\nde   Justiça,   ainda   que   se   trate   de   matéria   de   ordem\n  pública.\n4.   A   jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça\nmanifesta-se   no   sentido   de   que   se   sujeitam   à\npreclusão   consumativa   as   questões   decididas   no   processo,\n  inclusive   as   de   ordem   pública,   que   não   tenham   sido\n  objeto   de   impugnação   recursal   no   momento   próprio.\n5.   Na   hipótese,   no   que   diz   respeito   aos   honorários\ncontratuais,   não   há   como   acolher   a   pretensão   recursal,\n  tendo   em   vista   que   demandaria   o   revolvimento   do\nacervo   fático-probatório   dos   autos   e   a   interpretação\nde   cláusula   contratual,   o   que   se   mostra   inviável\nante   a   natureza   excepcional   da   via   eleita,   conforme\ndispõem   os   enunciados   das   Súmulas   nºs   5   e   7/STJ.\n6.   A   errônea   valoração   da   prova   que   dá   ensejo   à\nexcepcional   intervenção   do   Superior   Tribunal   de   Justiça\n na   questão   decorre   de   falha   na   aplicação   de   norma\nou   princípio   no   campo   probatório,   não   das   conclusões\nalcançadas   pelas   instâncias   ordinárias   com   base   nos\nelementos   informativos   do   processo.\n7.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1097857>>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1505392>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 568759>>-SP\n(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1756189>>-SP,\n         <<REsp 1842613>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1842557>>-DF\n(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1107203>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"79d85540bcb1f21db7ad14f2b34567f2a40701558b764e975ea607d12a75af3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}