# Registro público: TRF2 — 05012748420184025151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Coordenadoria das Turmas Recursais
- **Classe:** Incidente de Uniformização de Jurisprudência
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2023764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2023764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 160100fb5a3bd06cf0c14148548cfbf643c9bd2024dbb482bc24f976d6063b7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-30
- **Último ato com data válida:** 2020-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-11-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-07-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Médico-Hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-10T12:35:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de Honorários de Perito/Dativo", "valor": 233}]}
- 2020-07-30T17:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-16T22:12:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10356](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10356)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/160100fb5a3bd06cf0c14148548cfbf643c9bd2024dbb482bc24f976d6063b7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Médico-Hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-10 — Mudança de Classe Processual; Requisição de Honorários de Perito/Dativo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:38:34\.375000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190123153321
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 160100fb5a3bd06cf0c14148548cfbf643c9bd2024dbb482bc24f976d6063b7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 05017450320184025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083703/) — classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência; referências coincidentes: 10356
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Uniformização de Jurisprudência
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50787084320194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788907/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10356
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Uniformização de Jurisprudência / Recurso Inominado Cível
- [TJRO — 08082543720238220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281996/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Uniformização de Jurisprudência / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / GABINETE DES. ROWILSON TEIXEIRA
- [TRF2 — 50283819420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2068026/) — classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência; referências coincidentes: 10356
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Uniformização de Jurisprudência
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJSP — 00120136820238260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6210500/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Uniformização de Jurisprudência / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA
- [TJPR — 00000281520188160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152061/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Uniformização de Jurisprudência / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / PIRAQUARA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSP — 00003497920218260062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056727/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Uniformização de Jurisprudência / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 02 CUMULATIVA DE BARIRI
- [TJSP — 00071907920238260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056388/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Uniformização de Jurisprudência / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / FAZENDA PUBLICA DE TAUBATE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.892.273 do STJ: assistência médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1892273/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente, na condição de mãe viúva que recebe pensão por morte estatutária do falecido marido, tem direito à assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, IV, "e", da Lei n. 6.880/1980. 2. O § 4º do art. 50 da Lei n. 6.880/1980 excluía de forma expressa, do conceito de remuneração, os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos. 3. Esse é exatamente o caso da pensão por morte estatutária recebida pela recorrente, pois se trata de um benefício previdenciário, que não consiste em contraprestação de trabalho assalariado, recebido dos cofres públicos. 4. Constata-se que o item 5.5 da NSCA 160-5/2017 extrapolou o limite regulamentar, pois conferiu ao conceito de remuneração sentido que extrapola aquele dado pelo dispositivo legal regulamentado. 5. Sendo assim, o recebimento de pensão por morte não afasta a qualidade de dependente da mãe viúva, na forma da redação original do art. 50, § 3º, "b", da Lei n. 6.880/1980, para reconhecimento do direito à assistência médico-hospitalar. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824279, publicado pelo tribunal em 30 de agosto de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.892.273, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** assistencia, hospitalar, medico
- **SHA-256 do HTML autoral:** f38d606fbd33695fe110876c4bbae68895339c51d034a01cc972b9206751a4ae
- **SHA-256 do registro documental:** 160100fb5a3bd06cf0c14148548cfbf643c9bd2024dbb482bc24f976d6063b7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1892273%2F)

### [Tema 1080 do STJ: Assistência Médico-Hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1080/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1080%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05012748420184025151 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Uniformização de Jurisprudência” e “Assistência Médico-Hospitalar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Coordenadoria das Turmas Recursais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2020-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/160100fb5a3bd06cf0c14148548cfbf643c9bd2024dbb482bc24f976d6063b7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 160100fb5a3bd06cf0c14148548cfbf643c9bd2024dbb482bc24f976d6063b7b
- **SHA-256 do comentário:** dc66b29cfd6e26ec537fdd0b9f5f6fc0f3b8df0da6dc2eefbc0e3dfd76b8bfee