{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20238,"origem":"stj","sha256_origem":"bff242c2f56d4f8a06fd236104f458347c62312a4ef509351d8b02133d997e72","registro_original":{"id_fonte":"000833881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105417","numero_registro":"202201019353","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO\nESPECIAL.  AÇÃO  DE  ARBITRAMENTO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.\nCONTRATO.  INVALIDADE.  NECESSIDADE.  REEXAME.  SÚMULA  Nº  7/STJ.\nDIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SÚMULA  Nº  13/STJ.\n1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na\nvigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados\nAdministrativos  nºs  2  e  3/STJ).\n2.  Na hipótese, é  inviável  rever  o  entendimento  firmado  pelas\n instâncias  ordinárias  sem  a  análise  dos  fatos  e  das  provas\n da  causa,  o  que  atrai  a  incidência  da  Súmula  nº  7/STJ.\n3.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  diante  do  óbice\ncontido  na  Súmula  nº  13/STJ.\n4.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b98fb6e27f3b4a3e171b110b89cec7711232f6f169d01d386a51119943bd1a55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}