# Registro público: TJAM — 02333975620158040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-08-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2023932/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2023932.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cbbf74ee708e873d99177656c07678cd8cc112d7f5113512b1cf662e371e3a07 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-31 - **Último ato com data válida:** 2020-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-14** — Documento (TPU 581) > **2015-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-08** — Publicação (TPU 92) > **2015-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-04** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2015-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-31** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) > **2015-08-31** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-31T18:01:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-02T09:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-10T10:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-14T08:17:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-11T17:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-08-31T18:01:10.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2015-09-04T11:00:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-09-04T12:41:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-09-08T11:00:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-04T13:22:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-09-11T17:13:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-31 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T09:21:16\.796000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150831171323 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cbbf74ee708e873d99177656c07678cd8cc112d7f5113512b1cf662e371e3a07 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00062482320248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224025/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª TURMA RECURSAL - [TJAM — 04155499120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437819/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJPR — 00725641120238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014094/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - [TJAM — 00077838420248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223234/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7768 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª TURMA RECURSAL - [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05001612620204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160825/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJAC — 00093157120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160426/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJPR — 00000172720218160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159947/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** cbbf74ee708e873d99177656c07678cd8cc112d7f5113512b1cf662e371e3a07 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)