# Registro público: TRT23 — 00000491920195230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024971/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d1c57f6700c41e913f130874c6a388d40ca16dc9ad938b2c3858059d0f515a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-25
- **Último ato com data válida:** 2020-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Horas Extras | Horas in Itinere | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Intervalo 15 Minutos Mulher | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Licença Prêmio | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-25T17:44:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-28T12:34:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-01-28T13:12:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-02T22:11:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-02-15T07:10:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-18T14:11:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-19T17:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-20T11:55:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-20T12:59:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-21T15:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-25T10:24:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-20T12:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-24T00:44:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-24T00:44:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-24T00:44:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-24T00:44:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-03T13:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-17T00:14:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-23T12:23:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-24T08:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-30T14:58:15.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-07-02T00:19:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-02T00:19:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-10T10:53:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-13T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-15T08:10:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-17T00:14:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-17T00:14:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-29T17:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-30T00:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-30T10:14:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-18T10:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-18T10:44:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-01-07T09:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-10T08:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-11T00:02:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-11T00:02:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-11T00:02:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-11T00:02:53.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-31T09:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024971.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13782)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13925)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000483420195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2088982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13774, 13782, 13800, 13925
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT23 — 00005740720175230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13782, 13800
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT24 — 00240614820195240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13774, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT23 — 00000466420195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13782, 13925
- [TST — 00014218720135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2047148/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13770, 13774, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT9 — 00000016120155090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT4 — 00008847420135040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT4 — 00008838920135040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL