{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2025,"origem":"stj","sha256_origem":"36651b4cab987a89912d19e6bb618e13467299aacb5f66e961a07515beaa8656","registro_original":{"id_fonte":"000815856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1789911","numero_registro":"201900004465","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2019-04-09","data_publicacao":"2019-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇÃO.\nJUNTADA DO CONTRATO ESCRITO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 22, § 4º, DA\nLEI 8.906/1994. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A Primeira Seção desta Corte estabeleceu no julgamento do REsp\n1.703.697/PE, DJe 26/02/2019, que os recursos do FUNDEF/FUNDEB\nencontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação\nespecífica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da\nmanutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a\nregra do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 na hipótese.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: \"A Turma, por\nunanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" A Sra. Ministra Assusete\nMagalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f6e6b55a84144d80c71586accf2e21f76202b8cf38297eb5016c3005a4ade061","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}